Receita publica portaria sobre Procedimento de Consensualidade para evitar litígios

A Receita Federal publicou portaria que cria o “Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso”, que tem o objetivo de evitar que conflitos acerca da qualificação de fatos tributários ou aduaneiros relacionados ao Fisco se tornem litigiosos. De acordo com o texto publicado no Diário Oficial da União (DOU), o Receita de Consenso seguirá […]

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