Mendonça, do STF, dá liminar em favor de SP na adesão ao programa de refinanciamento de dívidas com União

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça concedeu uma liminar em favor do estado de São Paulo que reconhece a eficácia do contrato de refinanciamento da dívida do Estado com a União por meio do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e os pagamentos realizados de acordo com os novos […]