Ministros do Supremo alertam tribunais sobre ‘vedação absoluta’ de penduricalhos

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Ministros do Supremo alertam tribunais sobre ‘vedação absoluta’ de penduricalhos

Os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil)Dino, Zanin, Gilmar e Moraes destacaram que violações estão sujeitas a responsabilidade penal, civil e administrativa

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Agência O Globo


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