Moraes é sorteado relator de duas ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria no STF

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Moraes é sorteado relator de duas ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria no STF

O ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) foi sorteado relator de duas ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A norma prevê a redução das penas dos condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito e beneficia diretamente […]

Estadão Conteúdo


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