MP e Tribunal de Contas pedem resultado de homologação no setor de energia

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União pediu que a Corte determine, em caráter cautelar, a homologação do leilão de reserva de capacidade dentro dos prazos previstos no edital, alegando que o eventual descumprimento não possui respaldo jurídico.

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