AGU diz que CFM ‘pretendeu’ legislar sobre aborto e que resolução é inválida

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibiu a assistolia fetal foi inconstitucional. O procedimento é utilizado para a realização de abortos nos casos previstos em lei, como gestações decorrentes de estupro. Segundo o ofício, assinado por Jorge […]

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