Tributária: prazo para ressarcimento de créditos acumulados cai de 60 para 30 dias

Uma das mudanças apontadas no texto substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados para a regulamentação da reforma tributária é sobre o ressarcimento de créditos acumulados, “um dos principais tormentos do sistema tributário atual”, conforme considerações do grupo. “Neste tópico, houve significativa redução dos prazos previstos na proposição original. O prazo foi reduzido de 60 para […]

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