PGR pede que STF declare inconstitucional leis que permitem atuação de bets no Brasil

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucionais as leis e portarias que permitem a atuação no país de sites de jogos de azar e de apostas esportivas online, as chamadas “bets”, informou a Procuradoria-Geral da República (PGR) na noite de segunda-feira (11). Na Ação Direta de Inconstitucionalidade […]