ITCMD: novas regras do “imposto da herança” entram em vigor em 2026; entenda as mudanças

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na terça-feira (13) o projeto de lei complementar (PLP) 108/2024, que conclui a regulamentação da reforma tributária. O texto traz mudanças no Imposto de Transmissão Causa