TCU recomenda tratar receitas de bets como loterias até regulamentação específica

O Tribunal de Contas da União (TCU) defendeu que os recursos provenientes das apostas de quota fixa (bets) sejam tratados, de forma provisória, como receitas de loterias, enquanto não houver regulamentação específica para o setor. A orientação tem como base a Lei 13.756 de 2018. Segundo o ministro relator, Marcos Bemquerer, o parecer do TCU […]