STF retoma julgamento sobre divisão de royalties do petróleo com impacto fiscal para estados produtores

O Supremo Tribunal Federal marcou para 6 de maio o julgamento sobre a validade da Lei 12.734, de 2012, que alterou os critérios de distribuição dos royalties do petróleo no país, recursos pagos por empresas exploradoras e fundamentais para o caixa de estados e municípios produtores. A norma ampliou a fatia destinada a entes que […]

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