Senado aprova projeto que blinda agências reguladoras de contingenciamento orçamentário

O Senado aprovou, nesta terça-feira (16), por 51 votos favoráveis e 17 contrários, o projeto de lei complementar (PLP) 73/2025 que proíbe o governo federal de efetuar qualquer tipo de bloqueio ou contingenciamento sobre o orçamento das 12 agências reguladoras públicas. O texto segue para a Câmara dos Deputados O PLP, de autoria do senador […]