Legislação garante voto facultativo e libera de multas e sanções três grupos de brasileiros; saiba quais são

A legislação eleitoral brasileira garante o voto facultativo sem a aplicação de penalidades administrativas ou financeiras a parcelas específicas da população. Regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a regra prevê que jovens de 16 e 17 anos, idosos acima de 70 anos e pessoas analfabetas não precisam justificar o não comparecimento às urnas. E nem […]