‘Verdadeiro confisco’, diz decisão de juíza em SP que liberou 3 bets

A desembargadora Adriana Pileggi de Soveral, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), autorizou três casas de apostas a voltar a funcionar no Brasil. A decisão suspende, exclusivamente para a empresa, os efeitos da extinção antecipada de sua outorga e o bloqueio de seus domínios eletrônicos impostos pela Medida Provisória editada […]